Resolução alternativa de litígios

O Centro de Arbitragem de conflitos de Consumo do Algarve, é um meio extrajudicial de resolução de conflitos de consumo que permite aos consumidores e às empresas a resolução dos conflitos de consumo que afetem as suas relações, através de um procedimento célere, simples e de baixos custos.

A Lei  (Lei nº. 63/2019) que sujeita à arbitragem os conflitos de consumo de reduzido valor económico, por opção do consumidor, foi publicada em Diário da República do dia 16 de Agosto de 2019 para entrar em vigor em 15 de Se

 

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